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Assegura proteção e direitos à família, à criança, ao adolescente, à pessoa com deficiência e ao idoso.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Data de Apresentação: 02/04/2019

Protocolo: 82805/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 157

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , COSAP nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/10/2019 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: ELO 81/2019

Revisa disposições relativas a esporte e lazer.

Autoria: Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha

Data de Apresentação: 19/02/2019

Protocolo: 82478/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 155

Pareceres de Comissões: CECLAT nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/03/2019 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: ELO 79/2019