Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 26/03/2019
Revisa disposições relativas a esporte e lazer.
Matéria:
PELOJ nº 150/2019
(Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha)
Data de Promulgação: 26/03/2019
Data de Publicação: 29/03/2019
Veículo de Publicação: IOM Ed. 4538
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