Projeto de Lei nº 13546/2021
Institui a Campanha “Agosto Cinza” de prevenção e combate a incêndios.
Projeto de Lei nº 13545/2021
Cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial, para tratamento de pacientes com sequelas pulmonares da Covid-19.
Projeto de Lei nº 13443/2021
Determina, a hospitais e maternidades, informar tipo sanguíneo e fator Rh de recém-nascido.
Projeto de Lei nº 13422/2021
Cria a Loteria Municipal.
Projeto de Lei nº 13348/2021
Prevê uso obrigatório de máscaras de proteção facial durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
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