Institui a Campanha “Agosto Cinza” de prevenção e combate a incêndios.
Matéria: PL nº 13546/2021 (Cícero Camargo da Silva)
Data de Promulgação: 10/06/2022
Data de Publicação: 15/06/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5100
Situação: Em vigor
New message