Índice Cronológico da Legislação
Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.Emendas à Lei Orgânica - 2017
Número | Ementa |
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73, de 26/09/2017 | Veda adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero. |
72, de 12/09/2017
Publicada no IOM n.º 4307 em 15/09/2017 |
Redenomina a Taxa de Turismo para Contribuição Facultativa de Turismo. |
71, de 28/06/2017
Publicada no IOM 4286 em 30/06/2017 |
Estabelece novos prazos para apresentação de matérias orçamentárias e altera disposições sobre Plano de Metas e prestação de informações à Câmara. |
70, de 06/06/2017
Publicada no IOM 4280 em 09/06/2017 |
Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional. |
69, de 18/04/2017
Publicada no IOM 4266 em 21/04/2017 |
Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas. |
Total de Registros: 5 |