Emendas à Lei Orgânica

As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.

Emendas à Lei Orgânica - 2017

Leis Complementares - 2017
Número Ementa
73, de 26/09/2017 Veda adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero.
72, de 12/09/2017
Publicada no IOM n.º 4307 em 15/09/2017
Redenomina a Taxa de Turismo para Contribuição Facultativa de Turismo.
71, de 28/06/2017
Publicada no IOM 4286 em 30/06/2017
Estabelece novos prazos para apresentação de matérias orçamentárias e altera disposições sobre Plano de Metas e prestação de informações à Câmara.
70, de 06/06/2017
Publicada no IOM 4280 em 09/06/2017
Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
69, de 18/04/2017
Publicada no IOM 4266 em 21/04/2017
Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas.
Total de Registros: 5
OpenLegis
SAGL 5.1