Emenda à Lei Orgânica nº 70, de 06/06/2017
Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
Matéria Originária: PELOJ 129/2017 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 06/06/2017
Data de Publicação: 09/06/2017
Veículo de Publicação: IOM 4280
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
