Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
Matéria: PELOJ nº 129/2017 (Antonio Carlos Albino)
Data de Promulgação: 06/06/2017
Data de Publicação: 09/06/2017
Veículo de Publicação: IOM 4280
Assunto: Lei Orgânica
Situação: Em vigor
New message