Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 11/04/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77550/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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