Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 129/2017
Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 11/04/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77550/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
10ª Sessão Ordinária
Data: 11 de abril de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
15ª Sessão Ordinária
Data: 16 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
18ª Sessão Ordinária
Data: 06 de junho de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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PRESIDENTE | 07/06/2017 00:00:00 | |
Consultor Jurídico | 07/04/2017 00:00:00 |