Índice Cronológico da Legislação
Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.Emendas à Lei Orgânica - 2000
| Número | Ementa |
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36, de 12/12/2000
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 15/12/2000 |
REVOGA PREVISÃO DE VOTO SECRETO NA ELEIÇÃO, DESTITUIÇÃO E PREENCHIMENTO DE VAGA NA MESA DA CÂMARA E SEUS SUBSTITUTOS. |
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35, de 14/11/2000
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/11/2000 |
REFORMULA COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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34, de 01/02/2000
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 11/02/2000 |
RETIRA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E PLANOS DE LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS. |
| Total de Registros: 3 | |
