Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 01/02/2000
RETIRA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E PLANOS DE LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS.
Matéria Originária: PELOJ 63/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/02/2000
Data de Publicação: 11/02/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - prefeito e vice-prefeito - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
