Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 01/02/2000

RETIRA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E PLANOS DE LOTEAMENTO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS.

Matéria: PELOJ nº 63/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/02/2000

Data de Publicação: 11/02/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - prefeito e vice-prefeito - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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