Decretos do Executivo

Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

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Decretos do Executivo - 2016

Decretos do Executivo - 2016
Número	Ementa
26773, de 22/12/2016 Publicada no IOM em 23/12/2016	Prevê regras e procedimentos das parcerias celebradas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco de que trata a Lei Federal 13.019/2014.
26755, de 19/12/2016 Publicada no IOM 4230 em 21/12/2106	Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade-GTM, criado pela Lei 8.683/2016, que institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
26669, de 20/10/2016	Regulamenta o Grupo Técnico de Uso e Ocupação do Solo, criado pelo art. 263 da Lei n.º 8.683/2016 (Plano Diretor).
26664, de 13/10/2016	Regulamenta o Corpo Técnico de Análise do EIV/RIV - CTA-EIV/RIV, criado pelo art. 149 da Lei n.º 8.683/2016 (Plano Diretor).
26605, de 02/09/2016	Altera o Decreto n° 24.344, de 12 de abril de 2013.
26585, de 22/08/2016 Publicada no IOM 4195 em 26/07/2016	Regulamenta a Lei 8.689, de 15 de julho de 2016, que institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
26492, de 21/06/2016 Publicada no IOM 4177 em 01/06/2016	Regulamenta a Lei 8.564, de 23 de dezembro de 2015, que condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
26437, de 16/05/2016 Publicada no IOM em 18/05/2016	Estabelece o procedimento para obtenção de autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos do Município de Jundiaí, e dá outras providências.
26414, de 19/04/2016 Publicada no IOM Ed 4157 em 29/04/2016	Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
26413, de 19/04/2016 Publicada no IOM Ed 4156 em 27/04/2016	Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
26399, de 08/04/2016 Publicada no IOM Ed 4153 em 13/04/2016	Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
26398, de 08/04/2016 Publicada no IOM Ed 4154 em 15/04/2016	Altera o Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Jundiaí.
26385, de 04/04/2016 Publicada no IOM Ed 4153 em 13/04/2016	Estabelece as Normas Técnicas Especiais para a Regularização das Construções do Conjunto Habitacional de Interesse Social Parque Residencial das Flores I e Parque Residencial das Flores II.
26383, de 30/03/2016 Publicada no IOM Ed 4150 em 01/04/2016	Determina cadastramento de Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
26382, de 30/03/2016 Publicada no IOM Ed 4150 em 01/04/2016	Altera a Lei 18.349/2001 para regulamentar exigências aos condutores de veículos escolares.
26360, de 18/03/2016 Publicada no IOM Ed 4148 em 23/03/2016	Permite regularização das edificações do Jardim Palermo.
26334, de 07/03/2016 Publicada no IOM Ed 4146 em 16/03/2016	Altera Decreto 21.567/2008.
26333, de 07/03/2016 Publicada no IOM Ed 4143 em 09/03/2016	Extingue Escola Municipal no Centro; cria Escolas Municipais nos bairros Jardim Novo Horizonte e Roseira.
26330, de 02/03/2016 Publicada no IOM Ed 4142 em 04/03/2016	Permite uso de imóvel localizado no Complexo Fepasa pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS PAULISTAS.
26323, de 25/02/2016 Publicada no IOM Ed 4142 em 04/03/2016	Cede bens móveis à CASA TRANSITÓRIA NOSSA SENHORA APARECIDA.
26316, de 25/02/2016 Publicada no IOM Ed 4141 em 02/03/2016	Convalida os efeitos do DE 24.356/2013
26308, de 22/02/2016 Publicada no IOM Ed 4139 em 26/02/2016	Permite uso de área pública localizada na Avenida dos Expedicionários.
26307, de 22/02/2016 Publicada no IOM Ed 4139 em 26/02/2016	Altera DE 21.238/2008 para retificar descrição perimétrica de área.
26305, de 22/02/2016 Publicada no IOM Ed 4141 em 02/03/2016	Permite regularização do loteamento "Parque Corrupira - Parque Romano"
26304, de 18/02/2016 Publicada no IOM Ed 4138 em 24/02/2016	Institui o COMITÊ PARA O CONTROLE DA DENGUE vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
26298, de 17/02/2016 Publicada no IOM Ed 4139 em 26/02/2016	Permite uso de área pública no Jardim Bonfiglioli.
26297, de 17/02/2016 Publicada no IOM Ed 4138 em 24/02/2016	Altera o DE 25.393, de 17/11/2014, para determinar limite máximo da margem consignável.
26295, de 16/02/2016 Publicada no IOM Ed 4138 em 24/02/2016	Institui o GRUPO TÉCNICO INTERSETORIAL vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
26294, de 15/02/2016 Publicada no IOM Ed 4137 em 19/02/2016	Permite uso de área pública localizada nos fundos do imóvel da Alameda das Figueiras, 21, Vila Alvorada.
26270, de 29/01/2016 Publicada no IOM Ed 4134 em 05/02/2016	Interdita atividades de bar e restaurante desenvolvidas por José Alves Barbosa-ME.
26269, de 28/01/2016 Publicada no IOM Ed 4133 em 03/02/2016	Permite uso de área pública, a título precário e gratuito, a Josué da Silva.
26268, de 28/01/2016 Publicada no IOM Ed 4133 em 03/02/2016	Outorga cessão de uso à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de área pública no Jardim Tamoio.
26266, de 27/01/2016 Publicada no IOM Ed 4133 em 03/02/2016	Disciplina a ação dos servidores e agentes públicos durante o período eleitoral de 2016.
26257, de 25/01/2016 Publicada no IOM Ed 4133 em 05/04/2018	Cede imóvel localizado na Rua Prudente de Moraes, a título precário e gratuito, para o SOS-Serviço de Obras Sociais.
26255, de 25/01/2016 Publicada no IOM Ed 4131 em 27/01/2016	Declara Luto Oficial no Município pelo falecimento do ex-Prefeito Omair Zomignani.
26254, de 21/01/2016 Publicada no IOM Ed 4131 em 27/01/2016	Prorroga permissão de uso das dependências da lanchonete localizada no Paço Municipal.
26253, de 21/01/2016 Publicada no IOM Ed 4130 em 22/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26252, de 21/01/2016 Publicada no IOM Ed 4130 em 22/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26251, de 21/01/2016 Publicada no IOM Ed 4130 em 22/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26250, de 21/01/2016 Publicada no IOM Ed 21012016 em 22/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26249, de 20/01/2016 Publicada no IOM Ed 4130 em 22/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26248, de 20/01/2016 Publicada no IOM Ed 4131 em 27/01/2016	Autoriza a instalação e funcionamento do Varejão Noturno no Bairro Agapeama.
26247, de 19/01/2016 Publicada no IOM Ed 4130 em 22/01/2016	Permite o uso, a título precário e gratuito, de área pública na Vila São Bento, a William de Oliveira Rubinho.
26246, de 19/01/2016 Publicada no IOM Ed 4129 em 20/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26245, de 19/01/2016 Publicada no IOM Ed 4129 em 20/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26244, de 18/01/2016 Publicada no IOM Ed 4130 em 22/01/2016	Regulamenta a Lei 8563/2015 (Orçamento 2016).
26243, de 14/01/2016 Publicada no IOM Ed 4128 em 15/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26242, de 14/01/2016 Publicada no IOM Ed 4128 em 15/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26241, de 08/01/2016 Publicada no IOM Ed 4128 em 15/01/2016	Interdita atividade de comércio de veículos desenvolvida em imóvel situado na Rua Professora Maria Eugênia Pestana, 15, Vila Santa Maria.
26240, de 08/01/2016 Publicada no IOM Ed 4128 em 15/01/2016	Interdita atividade de comércio e estacionamento de veículos desenvolvida em imóvel situado na Rua da Várzea, 1059, Agapeama.
26239, de 08/01/2016 Publicada no IOM Ed 4127 em 13/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26238, de 08/01/2016 Publicada no IOM Ed 4127 em 13/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26237, de 07/01/2016 Publicada no IOM Ed 4127 em 13/01/2016	Retifica descrição perimétrica da área de propriedade da Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho.
26236, de 07/01/2016 Publicada no IOM Ed 4126 em 08/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26235, de 07/01/2016 Publicada no IOM Ed 4126 em 08/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
26234, de 06/01/2016 Publicada no IOM Ed 4126 em 08/01/2016	Regula a Tarifa de Remuneração - TR do serviço de transporte coletivo público.
26233, de 05/01/2016 Publicada no IOM Ed 4126 em 08/01/2016	Institui a Linha Rápida de Habitação de Interesse Social-HIS.
26232, de 04/01/2016 Publicada no IOM Ed 4126 em 08/01/2016	Remaneja dotação orçamentária.
Total de Registros: 58

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