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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 1229 normas encontradas. | |
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RE 559/2015 - RESOLUÇÃO Reajusta, a partir de 1º. de maio de 2015, os subsídios dos Vereadores. Matéria Legislativa: PR 792/2015 Situação: EM VIGOR |
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RE 558/2015 - RESOLUÇÃO Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí. Matéria Legislativa: PR 791/2015 Situação: EM VIGOR |
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RE 557/2015 - RESOLUÇÃO Altera a Resolução 525/07, para reajustar o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal. Matéria Legislativa: PR 790/2015 Situação: EM VIGOR |
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RE 155/1966 - RESOLUÇÃO APROVA OS BALANCETES TRIMESTRAIS E RESPECTIVOS DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965. Matéria Legislativa: PR 217/1966 Situação: EM VIGOR |
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RE 98/1962 - RESOLUÇÃO APROVA O BALANÇO ANUAL DO EXECUTIVO, COM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO EXERCÍCIO DE 1961. Matéria Legislativa: PR 135/1962 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 22/09/2020, às 07h38m
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Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
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