Lei nº 9, de 13/05/1948
INSTITUI A TAXA DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO.
Matéria Originária: PL 5/1948 - Autoria: João Vicente Ferreira
Data de Promulgação: 13/05/1948
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JOÃO VICENTE FERREIRA
