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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 9 normas encontradas.
DE 27857/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019. 		Texto original
LEI 7000/2007 - LEI
ALTERA A LEI 4.080/93, PARA CONSIDERAR FERIADO O DIA 20 DE NOVEMBRO (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA).
Matéria Legislativa: PL 9896/2007
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 6858/2007 - LEI
REVOGA A LEI 6.618/05, QUE ALTERA A LEI 4.080/93, PARA INSTITUIR O FERIADO DE 14 DE DEZEMBRO (ANIVERSÁRIO DE JUNDIAÍ).
Matéria Legislativa: PL 9738/2007
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 6618/2005 - LEI
ALTERA A LEI 4.080/93, PARA INSTITUIR O FERIADO DE 14 DE DEZEMBRO (ANIVERSÁRIO DE JUNDIAÍ).
Matéria Legislativa: PL 9068/2004
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6858/2007. 
 Texto original
LEI 4080/1993 - LEI
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS.
Matéria Legislativa: PL 5848/1992
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 7000/2007. 
 Alterada pelo(a) LEI 6618/2005. 
 Texto original
LEI 3416/1989 - LEI
ALTERA A LEI 1.416/67, PARA MANTER NA PRÓPRIA DATA OS FERIADOS RELIGIOSOS.
Matéria Legislativa: PL 4897/1989
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 4080/1993. 
 Texto original
LEI 1416/1967 - LEI
REVOGA A LEI 40/49, QUE FIXA FERIADOS RELIGIOSOS.
Matéria Legislativa: PL 2003/1967
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 4080/1993. 
 Alterada pelo(a) LEI 3416/1989. 
 Texto original
LEI 265/1953 - LEI
FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES NOS DIAS 22 E 23 DE MAIO DE 1953, POR OCASIÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL DO PAULISTA FC.
Matéria Legislativa: PL 418/1953
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 9224/2019. 
 Texto original
LEI 40/1949 - LEI
FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS.
Matéria Legislativa: PL 110/1949
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 1416/1967. 
 Texto original

Consulta gerada em 19/09/2019, às 18h12m
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