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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 11 normas encontradas. | |
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DE 29377/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2021. |
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DE 28578/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2020. |
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DE 27857/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019. |
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LEI 7000/2007 - LEI ALTERA A LEI 4.080/93, PARA CONSIDERAR FERIADO O DIA 20 DE NOVEMBRO (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA). Matéria Legislativa: PL 9896/2007 Situação: EM VIGOR |
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LEI 6858/2007 - LEI REVOGA A LEI 6.618/05, QUE ALTERA A LEI 4.080/93, PARA INSTITUIR O FERIADO DE 14 DE DEZEMBRO (ANIVERSÁRIO DE JUNDIAÍ). Matéria Legislativa: PL 9738/2007 Situação: EM VIGOR |
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LEI 6618/2005 - LEI ALTERA A LEI 4.080/93, PARA INSTITUIR O FERIADO DE 14 DE DEZEMBRO (ANIVERSÁRIO DE JUNDIAÍ). Matéria Legislativa: PL 9068/2004 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 6858/2007. |
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LEI 4080/1993 - LEI Fixa os feriados municipais. Matéria Legislativa: PL 5848/1992 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LEI 7000/2007.  Norma correlata: LEI 6858/2007. Alterada pelo(a) LEI 6618/2005. |
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LEI 3416/1989 - LEI ALTERA A LEI 1.416/67, PARA MANTER NA PRÓPRIA DATA OS FERIADOS RELIGIOSOS. Matéria Legislativa: PL 4897/1989 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 4080/1993. |
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LEI 1416/1967 - LEI REVOGA A LEI 40/49, QUE FIXA FERIADOS RELIGIOSOS. Matéria Legislativa: PL 2003/1967 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 4080/1993. Alterada pelo(a) LEI 3416/1989. |
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LEI 265/1953 - LEI FIXA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES NOS DIAS 22 E 23 DE MAIO DE 1953, POR OCASIÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL DO PAULISTA FC. Matéria Legislativa: PL 418/1953 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 9224/2019. |
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LEI 40/1949 - LEI FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS. Matéria Legislativa: PL 110/1949 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 1416/1967. |
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Consulta gerada em 19/09/2021, às 23h08m
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