FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 20/05/1949
Data de Publicação: 22/05/1949
Veículo de Publicação: O JUNDIAIENSE
Observações: Autor: PEDRO CLARISMUNDO FORNARI
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação
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Lei nº 1416 de 31/03/1967
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REVOGA A LEI 40/49, QUE FIXA FERIADOS RELIGIOSOS.
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Nova Pesquisa
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