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Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12878/2019 -
Paulo Sergio - Delegado -
Denomina “Rua ROBERVAL NADAL PEDRO” a via conhecida como “Rua da Igreja”, no Bairro Bom Jardim. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 4 (Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 2
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13056/2019 -
Paulo Sergio - Delegado -
Denomina “Rua ROSANA REGINA ZEBBER” a Rua 1 do loteamento Villaggio di San Gimignano, no Bairro Água Doce. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 4 (Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13072/2019 -
Paulo Sergio - Delegado -
Denomina “Praça ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS” área pública destinada a Sistema de Lazer 5, situada na Avenida Dr. David Zoilo Morandini, no loteamento Jardim Paulista, no Bairro Anhangabaú. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 4 (Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 4
TURNO ÚNICO -
Moção nº 295/2019 -
Dika Xique Xique -
Albino -
Arnaldo da Farmácia -
Cícero da Saúde -
Cristiano Lopes -
Douglas Medeiros -
Edicarlos Vetor Oeste -
Faouaz Taha -
Gustavo Martinelli -
Leandro Palmarini -
Márcio Cabeleireiro -
Marcos Bomba -
Paulo Sergio - Delegado -
Rafael Antonucci -
Pastor Roberto Conde -
Rogério Ricardo -
Romildo Antonio -
Delano -
Dr. Ligabó -
REPÚDIO do Projeto de lei 6.159/19, do Presidente da República, que altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão laboral de pessoas com deficiência.
SIM: 17 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 1 (Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência.
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12587/2018 -
Cristiano Lopes -
Permite ocupação do passeio público por restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, nas condições que especifica. (CJ 680; CJR; COPUMA; quorum: maioria simples)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
NÃO: 1 votos (Albino)
Ausências: 1 (Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12602/2018 -
Cristiano Lopes -
Altera a Lei 2.673/1983, que instituiu o “Plano Comunitário de Obras de Pavimentação”, para redenominá-lo “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias” e alterar requisito. (CJ 698; CJR; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 13/11/2018; 2 AD)
SIM: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 3 (Cícero da Saúde, Gustavo Martinelli, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
6.1 - Emenda nº 1 (Modificativa)
- Cristiano Lopes - Reformula disposições técnicas, revoga artigos da Lei 2.673/1983 e acrescenta dispositivo correlato à Lei 6.984/2007.
SIM: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 3 (Gustavo Martinelli, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12786/2019 -
Dr. Ligabó -
Prevê afixação, nas repartições públicas municipais, de cartaz de incentivo à denúncia de práticas de corrupção. (CJ 843; CJR; CDCIS; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 08/10/2019; 2 AD)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Gustavo Martinelli, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12830/2019 -
Faouaz Taha -
Dr. Ligabó -
Institui a Campanha de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares; e revoga a Lei 8.724/ 2016, correlata. (CJ 868; CJR; COSAP; quorum: maioria simples)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
8.1 - Emenda nº 1 (Modificativa)
- Dr. Ligabó - Exclui atribuições ao Poder Público.
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 9
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12931/2019 -
Douglas Medeiros -
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (3 de dezembro). (CJ 1.021; CJR; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 26/11/2019; 1 AD)
SIM: 13 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 5 (Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Márcio Cabeleireiro)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 10
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13063/2019 -
Marcos Bomba -
Altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida. (CJ 1.168; CJR; CIMU; quorum: maioria simples)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 2 (Paulo Sergio - Delegado, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Márcio Cabeleireiro)
RESULTADO: Aprovado(a).
10.1 - Emenda nº 1 (Supressiva)
- Comissão de Justiça e Redação - Suprime dispositivo.
SIM: 13 votos (Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 5 (Arnaldo da Farmácia, Douglas Medeiros, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Márcio Cabeleireiro)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 11
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Complementar nº 1056/2019 -
Prefeito Municipal -
Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
SIM: 11 votos (Albino, Arnaldo da Farmácia, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Delano)
Ausências: 8 (Dika Xique Xique, Cícero da Saúde, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência.
11.1 - Emenda nº 1 (Aditiva)
- Cristiano Lopes - Acrescenta expressão.
SIM: 14 votos (Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 5 (Dika Xique Xique, Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 12
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13074/2019 -
Prefeito Municipal -
Autoriza contribuição ao Hospital de Caridade “São Vicente de Paulo” para atender despesas não – operacionais; e autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 8.463.660,41).
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 2 (Paulo Sergio - Delegado, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência.
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Item nº 13
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Complementar nº 1057/2019 -
Prefeito Municipal -
Altera a Lei Complementar 556/14, para modificar disposições sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 3 (Cristiano Lopes, Paulo Sergio - Delegado, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência.
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Item nº 14
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13071/2019 -
Prefeito Municipal -
Altera a Lei 5.894/02, para reformular a cobertura do deficit técnico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
SIM: 12 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcos Bomba, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 6 (Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
em urgência.
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Item nº 15
TURNO ÚNICO -
Moção nº 289/2019 -
Romildo Antonio -
APELO ao governo estadual por duplicação da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto no trecho que especifica (Jundiaí). (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 12 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Marcos Bomba, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 6 (Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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