Veto nº 16/2020
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.108, do Vereador RAFAEL ANTONUCCI, que prevê, nas viaturas da Guarda Municipal, informação do telefone de sua Corregedoria.
Veto nº 15/2020
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.258, do Vereador EDICARLOS VIEIRA, que exige disponibilização, pelo Município, de equipe multidisciplinar de atenção à gestante no pré-natal, parto e pós-parto, com a composição mínima que especifica.
Veto nº 14/2020
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.242, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que exige emissão de receitas médicas e odontológicas com letra legível, por extenso e em vernáculo.
Veto nº 13/2020
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 13.254, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores, nas condições que especifica.
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