Projeto de Lei nº 13242/2020
Exige emissão de receitas médicas e odontológicas com letra legível, por extenso e em vernáculo.
Autoria:
Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 25/08/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4824. de 23/11/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 17/02/2021 00:00:00
- Arquivo
- Veto total mantido
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
151ª Sessão Ordinária
Data: 25 de agosto de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
163ª Sessão Ordinária
Data: 17 de novembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Ausente
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
FAOUAZ TAHA
|
17/11/2020 00:00:00 |
|
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PJ
|
24/08/2020 00:00:00 |
17/02/2021 00:00:00
Veto total mantido
Unidade de Destino: Arquivo
03/12/2020 00:00:00
Proposição com veto total
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
17/11/2020 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
17/11/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
13/11/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 163.ª S.O. de 17/11/2020.
Unidade de Destino: Plenário
08/09/2020 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
01/09/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
25/08/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
25/08/2020 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
20/08/2020 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 25/08/2020.
Unidade de Destino: Plenário
20/08/2020 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
20/08/2020 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
