Projeto de Lei Complementar nº 967/2013
Altera o Estatuto do Magistério Público, para reformular a jornada de trabalho.
Projeto de Lei Complementar nº 965/2013
Altera a Lei Complementar Nº. 511/12, que reformulou o Estatuto do Magistério, para prever a função de especialista de educação e dar providências correlatas.
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