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Lei nº 927, de 20/08/1961

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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 223/52, PARA PROIBIR REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA ENTRADA DE VEÍCULOS.

Matéria Originária: PL 1154/1960 - Autoria: Nelson Chacra

Data de Promulgação: 20/08/1961

Data de Publicação: 20/08/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: NELSON CHACRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 1199/1964 - PERMITE REBAIXAMENTO DE GUIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 223/1952 - ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER OS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA.