Lei nº 1199, de 02/12/1964

PERMITE REBAIXAMENTO DE GUIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Matéria: PL nº 1639/1964 (Carlos Gomes Ribeiro)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/1964

Data de Publicação: 05/12/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido Decreto 1.308, de 06/04/1965 - JJ- 16/04/1965 Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 927 de 20/08/1961 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 223/52, PARA PROIBIR REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA ENTRADA DE VEÍCULOS.
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