Projeto de Lei nº 1639/1964
PERMITE REBAIXAMENTO DE GUIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autoria: Carlos Gomes Ribeiro
Data de Apresentação: 18/02/1964
Processo: 11949/1964
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1199/1964
