Projeto de Lei nº 1154/1960

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 223/52, PARA PROIBIR REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA ENTRADA DE VEÍCULOS.

Autoria: Nelson Chacra

Data de Apresentação: 08/06/1960

Processo: 9187/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 927/1961

Situação Atual

Tramitação Encerrada