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Lei nº 900, de 19/04/1961

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ALTERA A LEI 375/55, SOBRE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.

Matéria Originária: PL 1149/1960 - Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Promulgação: 19/04/1961

Data de Publicação: 23/04/1961

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 956/1961 - ALTERA A LEI 375/55, SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Revogada por	LEI 1225/1965 - AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 375/1955 - DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.