Projeto de Lei nº 1149/1960

ALTERA A LEI 375/55, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA AMPLIAR PRAZO DE PARCELAMENTO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/1960

Processo: 09059/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 900/1961
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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