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Lei nº 887, de 24/02/1961

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PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.

Matéria Originária: PL 1130/1960 - Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Data de Promulgação: 24/02/1961

Data de Publicação: 04/03/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2388/1980 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 887/61 (PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO), PARA MODIFICAR O VALOR DA MULTA.
Alterada por	LEI 3049/1987 - ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.