Lei Complementar nº 530, de 03/07/2013

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR A FALTA ABONADA E REGULAR AS PENALIDADES POR ASSÉDIO MORAL.

Matéria Originária: PLC 955/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/07/2013

Data de Publicação: 05/07/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LC 499/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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