Lei Complementar nº 530, de 03/07/2013
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR A FALTA ABONADA E REGULAR AS PENALIDADES POR ASSÉDIO MORAL.
Matéria Originária: PLC 955/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/07/2013
Data de Publicação: 05/07/2013
Veículo de Publicação: IOM
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Situação: Em vigor
Observações: Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)