Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para instituir a falta abonada e regular as penalidades por assédio moral.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/06/2013
Processo: 67344/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 05/07/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Tramitação
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