Lei Complementar nº 530, de 03/07/2013

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR A FALTA ABONADA E REGULAR AS PENALIDADES POR ASSÉDIO MORAL.

Matéria: PLC nº 955/2013 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 03/07/2013

Data de Publicação: 05/07/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

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