Lei Complementar nº 528, de 08/03/2013
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CINEMA E TEATRO PREVER CORRIMÃOS E GUARDA-CORPOS.
Matéria Originária: PLC 923/2011 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 08/03/2013
Data de Publicação: 12/03/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: GUSTAVO MARTINELLI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
