Projeto de Lei Complementar nº 923/2011

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CINEMA PREVER CORRIMÃOS.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/2011

Processo: 61912/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada