Lei Complementar nº 525, de 17/12/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 879/2009 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado, Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 17/12/2012
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: PAULO SERGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI
