Projeto de Lei Complementar nº 879/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores:
Paulo Sergio Martins, Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 16/09/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Situação Atual
Tramitação Encerrada