Lei Complementar nº 520, de 22/06/2012
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXAS LUMINESCENTES E FIXAR A DISTÂNCIA ENTRE AS FILEIRAS DE POLTRONAS EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.
Matéria Originária: PLC 934/2011 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 22/06/2012
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
