Projeto de Lei Complementar nº 934/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXAS LUMINESCENTES EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 08/12/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada