Lei Complementar nº 513, de 02/05/2012
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS.
Matéria Originária: PLC 899/2010 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 02/05/2012
Data de Publicação: 04/05/2012
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: VETO TOTAL REJEITADO em 24/04/2012 - Promulgada pela Câmara OBRAS - Código Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
