Lei Complementar nº 506, de 30/09/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO.
Matéria Originária: PLC 919/2010 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 30/09/2011
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: obras - código promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado) Autor: LEANDRO PALMARINI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
