Lei Complementar nº 504, de 30/08/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NOS SUPERMERCADOS, MOBILIÁRIO DE ALTURA ADEQUADA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Matéria Originária: PLC 926/2011 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 30/08/2011
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: obras - código Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
