Projeto de Lei Complementar nº 926/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NOS SUPERMERCADOS, MOBILIÁRIO DE ALTURA ADEQUADA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 25/04/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Situação Atual
Tramitação Encerrada