Lei Complementar nº 503, de 24/05/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SALA DE ESPERA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 910/2010 - Autoria: Fernando Bardi
Data de Promulgação: 24/05/2011
Data de Publicação: 27/05/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: obras - código vigência - 30 dias da publicação Autor: FERNANDO MANOEL BARDI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)
