Projeto de Lei Complementar nº 910/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SALA DE ESPERA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Fernando Manoel Bardi
Data de Apresentação: 19/05/2010
Processo: 59540/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 503/2011
