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Lei Complementar nº 494, de 25/08/2010

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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.

Matéria Originária: PLC 912/2010 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/08/2010

Data de Publicação: 27/08/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - Regime Jurídico - estatuto dos funcionários públicos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LC 499/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 348/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.