Projeto de Lei Complementar nº 912/2010

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/08/2010

Processo: 60149/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 494/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada