Lei Complementar nº 491, de 15/06/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR FAIXA ANTIDERRAPANTE NOS DEGRAUS DAS ESCADAS DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS.
Matéria Originária: PLC 870/2009 - Autoria: Tico
Data de Promulgação: 15/06/2010
Data de Publicação: 18/06/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - Código Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
