Projeto de Lei Complementar nº 870/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR FAIXA ANTIDERRAPANTE NOS DEGRAUS DAS ESCADAS DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS.
Autoria:
José Galvão Braga Campos
Data de Apresentação: 13/05/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada