Lei Complementar nº 481, de 14/10/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PISO DRENANTE EM ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 873/2009 - Autoria: Julião
Data de Promulgação: 14/10/2009
Data de Publicação: 14/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - Código Prevista regulamentação em 60 dias. Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
