Lei Complementar nº 479, de 16/06/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ALERTAS LUMINOSO E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS COMERCIAIS E A EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL COM GARAGEM.
Matéria Originária: PLC 859/2009 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 16/06/2009
Data de Publicação: 19/06/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municipio
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - código Autor: GUSTAVO MARTINELLI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
