Lei Complementar nº 472, de 01/04/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA EM GARAGENS EXIGIR A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 852/2009 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 01/04/2009
Data de Publicação: 03/04/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - código Autor: GUSTAVO MARTINELLI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
