Lei Complementar nº 455, de 07/07/2008
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.
Matéria Originária: PLC 812/2007 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 07/07/2008
Data de Publicação: 15/07/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado. Descritores: Obras - código; Obras - logradouros públicos. Ação Direta de Inconstitucionalidade 990.10.005592-5, de 06/01/2010 - julgada procedente em 15/10/2010 Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
