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Lei Complementar nº 444, de 12/09/2007

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REVISA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PLC 801/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/09/2007

Data de Publicação: 14/09/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Republicação anexos: IOM 18/09/07 Ementa do projeto modificada pelo substitutivo 1: Revisa, nos pontos que especifica, a Lei Complementar 416/04, que estabelece diretrizes para ocupação do solo. Descritores: Planejamento - uso do solo. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LC 448/2007 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04 - QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO -, PARA RETIFICAR CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM CORREDORES VIÁRIOS CC-1 E CC-2; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 444/07 - QUE REVISA A LEI COMPLEMENTAR 416/04 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - , PARA RETIFICAR O NOME DE VIA.
Revogada por LC 493/2010 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 416/04, 419/05, 444/07, 448/07, 456/08 e 481/09]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
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