Projeto de Lei Complementar nº 801/2006

REVISA, NOS PONTOS QUE ESPECIFICA, A LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/06/2006

Processo: 47005/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 444/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada